Central de Atendimento e Dúvidas Frequentes do MEI
Não perca tempo na burocracia. Digite o que você precisa saber e encontre a resposta oficial validada pela nossa assessoria.
01O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal (NF-e ou NFS-e)?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que realizar venda de mercadorias ou prestação de serviços para outra pessoa jurídica (empresas/CNPJ). Quando o cliente for pessoa física, a emissão da nota é opcional, a menos que o cliente exija. O sistema para emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) é feito pelo portal nacional.
02Preciso de Alvará de Funcionamento para o meu MEI?
Desde a aprovação da Lei de Liberdade Econômica, o MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento, desde que suas atividades não ofereçam alto risco (como atividades com produtos químicos, saúde ou grandes aglomerações). No entanto, é necessário respeitar as regras de zoneamento da sua prefeitura.
03O MEI pode ter filial ou ser sócio em outra empresa?
Não. A legislação veda estritamente que o MEI possua filiais da sua empresa. Além disso, a pessoa física titular do MEI não pode figurar como sócia, administradora ou titular de nenhuma outra empresa ativa no Brasil.
04O que é o CNPJ MEI e quem pode abrir?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de pessoa jurídica criada pelo Governo Federal para formalizar trabalhadores autônomos de forma descomplicada. Para abrir, você deve faturar até R$ 81 mil por ano, não ter participação como sócio, administrador ou titular em outra empresa, e exercer uma das atividades oficiais permitidas pelo Simples Nacional.
05Qual o limite real de faturamento em 2026 e a regra de proporcionalidade?
O teto oficial de faturamento bruto é de R$ 81.000,00 ao ano (média de R$ 6.750,00 por mês). No entanto, se o seu CNPJ foi aberto após o mês de janeiro, o limite anual não será o valor completo. Aplica-se a regra de proporcionalidade: multiplica-se R$ 6.750,00 pelo número de meses em que o CNPJ permaneceu ativo até dezembro.
06Quais são os direitos previdenciários e coberturas garantidos pelo DAS?
Ao pagar a guia mensal do DAS, o empreendedor garante acesso à cobertura previdenciária oficial do INSS. Os direitos incluem: Aposentadoria por idade, Auxílio-Doença (incapacidade temporária), Salário-Maternidade e Pensão por Morte/Auxílio-Reclusão para os dependentes, sempre observando os tempos mínimos de carência.
07Deixei o meu CNPJ MEI parado por meses. Ele se cancela sozinho? Vou acumular dívidas?
Não, nenhum CNPJ MEI se cancela de forma automática apenas por falta de uso. Se a sua empresa ficar parada, as guias de arrecadação mensal DAS continuarão vencendo e acumulando juros, multas diárias e cobranças fiscais. Essa dívida é vinculada diretamente ao CPF do titular e pode ser enviada para a Dívida Ativa da União.
08O que acontece se eu não enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN)?
A não entrega da DASN-SIMEI até a data limite legal gera uma multa fiscal automática e imediata no CNPJ. Além disso, o seu CNPJ pode ficar em situação Inapta, impedindo você de emitir notas fiscais, travar as suas contas bancárias empresariais e bloquear todos os seus benefícios previdenciários.
09Posso contratar um funcionário de carteira assinada tendo um CNPJ MEI?
Sim, conforme a legislação nacional vigente, o microempreendedor tem o direito legal de contratar e registrar em sua folha até 1 funcionário com carteira assinada (CLT). O custo para a empresa é mínimo: paga-se 1 salário-mínimo da categoria, além de encargos reduzidos.
10O que é o Domicílio Fiscal Exclusivo e como ele me protege?
Ao abrir o CNPJ, o Governo exige um endereço oficial, que fica exposto publicamente na internet. O Domicílio Fiscal Exclusivo é um endereço comercial regular que oferecemos para você registrar no seu CNPJ, evitando expor o seu endereço residencial pessoal e protegendo sua família contra golpes e correspondências indesejadas.
11O SAC MEI Brasil é um portal do governo ou tem vínculo público?
Não. O portal SAC MEI Brasil é uma plataforma privada de tecnologia, facilitação administrativa e assessoria profissional de natureza opcional. Não possuímos qualquer vínculo com a Receita Federal ou órgãos públicos. Nossas taxas correspondem unicamente à conveniência, segurança e aos serviços de assessoria especializada que prestamos.
12O que é o Registro de Marca no INPI e por que ele é indispensável?
O Registro de Marca no INPI é a única garantia jurídica federal de que o nome fantasia e o logotipo do seu negócio pertencem exclusivamente a você. Ter apenas o CNPJ registrado na Junta Comercial não impede que outra empresa roube o mesmo nome e proíba você de usá-lo.
13Como funciona o requerimento de benefícios do INSS pela assessoria?
Nossos especialistas analisam as guias DAS pagas para verificar a carência necessária, juntam todos os laudos médicos ou certidões, elaboram o requerimento oficial e protocolam o pedido diretamente na previdência, acompanhando todo o processo para evitar indeferimentos.
14Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é obrigatória para o MEI?
Sim, caso o rendimento tributável transferido da sua conta jurídica (PJ) para a sua conta pessoal (PF), após deduzidos os percentuais de isenção de lucro oficiais (8% a 32%), ultrapasse o limite anual de isenção estipulado pela Receita Federal, o titular fica obrigado a declarar o IRPF.
15O que fazer quando o faturamento ultrapassa o teto de R$ 81 mil?
É necessário solicitar imediatamente o desenquadramento do SIMEI e iniciar o processo de transição para se tornar uma Microempresa (ME). Nossa equipe cuida de toda a escrituração, alterações na Junta Comercial e readequação tributária para evitar multas retroativas abusivas.
16O que é o Programa de Indicação via Pix do portal?
É a nossa alavanca de benefícios para a comunidade. Ao indicar amigos que precisam abrir o MEI ou regularizar pendências, e eles fecharem um dos nossos serviços de assessoria paga, você recebe um bônus Pix direto na sua conta cadastrada.
17Como funciona o cancelamento completo e definitivo do MEI?
Nós protocolamos a solicitação de baixa imediata do seu CNPJ na Receita Federal, gerando o Certificado de Baixa, e entregamos a declaração obrigatória DASN-SIMEI de Situação Especial (Extinção) para garantir que nenhuma taxa ou obrigação futura continue sendo cobrada no seu CPF.
18Posso parcelar as guias DAS em atraso em quantas vezes?
A Receita Federal e a PGFN permitem o parcelamento de débitos tributários consolidados do MEI em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Nós fazemos o levantamento e estruturamos a negociação ideal para caber no seu orçamento.
19Como funciona a integração de conta digital PJ no portal?
Clientes cadastrados em nossos planos de assinatura contam com o bônus exclusivo de abertura e integração de uma conta digital jurídica sem custo e sem taxas abusivas (através da Cora Banco Digital), facilitando o recebimento de pagamentos e a conciliação financeira.
20Como posso contratar os serviços de assessoria do SAC MEI Brasil?
Você pode contratar nossos serviços avulsos (como Baixa, Regularização, Abertura ou Parcelamento) navegando pelo menu de serviços e entrando em contato com nosso WhatsApp. Além disso, oferecemos Planos de Assinatura Recorrente (Essencial e Pro) para cuidar de toda a sua rotina fiscal mensal com suporte prioritário.
21Quais são as formas de pagamento aceitas pela plataforma?
Para garantir agilidade na execução dos seus processos, aceitamos pagamentos de forma segura através de Pix (com liberação imediata do atendimento) ou Cartão de Crédito.
Sua dúvida é muito específica?
Ao contrário do robô do Governo, nossa equipe de assessores humanos está pronta para analisar o seu caso particular e apresentar uma solução técnica exata.
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